Manual de Direito da Seguridade Social

Marca: Manual de Direito da Seguridade Social Modelo: Manual de Direito da Seguridade Social Disponibilidade: Imediata


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Manual de Direito da Seguridade Social 3ª Edição 2015
Denilson Victor Machado Teixeira | (Cód. do Produto: 8462)

ISBN:978-85-7789-183-2
Páginas: 364
Edição: 3ª
Ano: 2015
Capa: Brochura
Tamanho: 16x23

O Direito da Seguridade Social apresenta previsão mundial na Convenção n. 102/1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, e, no ordenamento jurídico pátrio, através dos arts. 194 usque 204 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consagrando proteção aos ditames da Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Sendo assim, a Previdência Social, norteada pela Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio), pela Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), pelo Decreto Federal n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), pela Instrução Normativa do INSS n. 45/2010 (estabelece critérios a serem adotados na área de benefícios), pela Lei Ordinária Federal n. 9.717/1998 (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos) e pela Lei Complementar Federal n. 109/2001 (dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar), visa amparar as pessoas em suas contingências imprevisíveis (morte, reclusão, incapacidade laboral e acidentes de qualquer natureza), previsíveis (velhice e tempo de contribuição) e outras políticas sociais. Atinente à Assistência Social, a Lei Ordinária Federal n. 8.742/1993 (LOAS), dispõe sobre a sua organização, destacando-se os benefícios de amparo assistencial ao portador de deficiência e o de amparo assistencial ao idoso, além de outros programas e serviços à população hipossuficiente. E, tangencialmente à Saúde, a Lei Ordinária Federal n. 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, sendo cediço o importante papel desempenhado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, o qual ainda merece melhores cuidados para a satisfação integral e qualitativa à população brasileira, até porque a saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece o art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Afinal, importa dizer que o Direito da Seguridade Social é direito fundamental, cláusula pétrea, a fim de implementar o bem-estar e a justiça social. 

Sumário 

CAPÍTULO I
Teoria Geral da Seguridade Social
1. Noções
2. Normas Mínimas da Seguridade Social (OIT)
3. Histórico
3.1. Direito estrangeiro
3.2. Direito brasileiro
4. Etimologia e denominação
5. Conceito
6. Divisão
7. Competência para legislar
8. Autonomia
9. Taxionomia
10. Relações do Direito da Seguridade Social com outros ramos do Direito
11. Fontes
11.1. Fontes materiais
11.2. Fontes formais
12. Aplicações das normas
12.1. Eficácia
12.2. Hierarquia
12.3. Interpretação
12.4. Integração
13. Princípios
13.1. Princípios constitucionais gerais
13.1.1. Princípio da dignidade da pessoa humana
13.1.2. Princípio da igualdade
13.1.3. Princípio da legalidade
13.1.4. Princípio da liberdade
13.1.5. Princípio da solidariedade social
13.1.6. Princípio da primazia do judiciário
13.1.7. Princípio do direito de petição e obtenção de certidões
13.1.8. Princípio da ampla defesa e do contraditório
13.1.9. Princípio do direito adquirido
13.2. Princípios específicos
13.2.1. Universalidade da cobertura e do atendimento
13.2.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
13.2.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
13.2.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios
13.2.5. Equidade na forma de participação no custeio
13.2.6. Diversidade da base de financiamento
13.2.7. Caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados
13.3. Regra da contrapartida
14. Organização
15. Aspectos penais e os crimes contra o sistema da seguridade social
15.1. Legislação, ação penal e competência jurisdicional
15.2. Apropriação indébita previdenciária
15.3. Sonegação de contribuição previdenciária
15.4. Estelionato qualificado
15.5. Falsidade documental
15.6. Falsificação de documento público previdenciário
15.7. Divulgação de informações sigilosas ou reservadas
15.8. Inserção de dados falsos em sistema de informações
15.9. Modificação ou alteração não-autorizada de sistema de informações
15.10. Violação de sigilo funcional
15.11. Funcionário público
15.12. Desacato

CAPÍTULO II
Financiamento da Seguridade Social
1. Introito
2. Contribuições
2.1. Conceitos e natureza jurídica
2.2. Princípio da noventena
2.3. Contribuições em espécie
2.3.1. Contribuição da União Federal
2.3.2. Contribuições dos segurados
2.3.2.1. Empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso
2.3.2.2. Contribuintes individual e facultativo
2.3.3. Contribuição da empresa
2.3.3.1. Isenção de contribuições a entidade beneficente de assistência
2.3.4. Contribuição do empregador doméstico
2.3.5. Contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial
2.3.6. Receita de concursos de prognósticos
2.3.7. Receitas diversas
2.3.8. Contribuição post mortem
3. Salário-de-contribuição
4. Arrecadação e recolhimento das contribuições
4.1. Normas gerais de arrecadação
4.2. Retenção e responsabilidade solidária
4.3. Obrigações acessórias
4.4. Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil
4.5. Exame da contabilidade
4.6. Contribuições e outras importâncias não recolhidas até o vencimento
4.6.1. Crédito da seguridade social
4.6.2. Penalidades por pagamento com atraso
4.6.3. Procedimento
4.6.4. Parcelamento e reparcelamento
4.7. Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias
4.8. Reembolso de pagamento
5. Prazo para apuração e constituição de crédito
6. Prova de inexistência de débito

CAPÍTULO III
Teoria Geral da Previdência Social
1. Organização e finalidade da previdência social
2. Princípios e objetivos da previdência social
2.1. Universalidade de participação nos planos previdenciários
2.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
2.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
2.4. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente
2.5. Irredutibilidade do valor dos benefícios e forma a preservar-lhes o poder aquisitivo
2.6. Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo
2.7. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados
2.8. Princípios doutrinários
3. Ministério da Previdência Social – MPS
3.1. Natureza jurídica e competência
3.2. Estrutura organizacional
4. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
4.1. Noções
4.2. Estrutura organizacional
5. Órgãos colegiados
5.1. Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS
5.2. Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS
5.2.1. Estrutura
5.2.2. Processo administrativo
6. Regimes de previdência social
7. Filiação, inscrição e matrícula
8. Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social
8.1. Segurados
8.1.1. Segurados obrigatórios
8.1.1.1. Empregado
8.1.1.2. Empregado doméstico
8.1.1.3. Contribuinte individual
8.1.1.4. Trabalhador avulso
8.1.1.5. Segurado especial
8.1.1.5.1. Regime de economia familiar
8.1.2. Segurados facultativos
8.1.3. Atividades concomitantes
8.1.4. Aposentado em atividade
8.1.5. Dirigente sindical
8.1.6. Ministro de Estado e Secretários Estadual, Distrital ou Municipal
8.1.7. Servidor civil ocupante de cargo efetivo e militar dos entes federativos
8.1.8. Empresa e empregador doméstico
8.1.9. Manutenção e perda da qualidade de segurado
8.2. Dos dependentes
8.2.1. Classe 1
8.2.1.1. Cônjuge
8.2.1.2. Companheira(o)
8.2.1.3. Filho
8.2.1.4. Companheira(o) homoafetiva(o)
8.2.1.5. Exemplo prático
8.2.2. Classe 2
8.2.3. Classe 3
8.2.4. Concorrência de dependentes
8.2.5. Comprovação e presunção de dependência econômica
8.2.6. Perda da qualidade de dependente
8.3. Inscrições de segurados e dependentes
9. Decadência e prescrição
9.1. Princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança

CAPÍTULO IV
Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
1. Requerimento de benefício
1.1. Documentação
1.1.1. Aposentadoria especial
1.1.2. Aposentadoria por idade
1.1.3. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença
1.1.4. Aposentadoria por tempo de contribuição
1.1.5. Auxílio-reclusão ou pensão por morte
1.1.6. Salário-maternidade
1.1.7. Amparo assistencial ao idoso ou deficiente
2. Justificação administrativa
3. Carência
3.1. Exemplos práticos
3.1.1. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
3.1.2. Aposentadoria por idade
4. Salário-de-benefício
4.1. Conceito
4.2. Período Básico de Cálculo – PBC
4.3. Fator previdenciário
4.4. Cálculos, valor e correção
4.5. Múltipla atividade
5. Contagem recíproca do tempo de contribuição e a compensação previdenciária
6. Renda mensal do benefício
6.1. Exemplo prático de cálculo de Renda Mensal Inicial – RMI
7. Reajustamento do valor dos benefícios
8. Pagamentos de benefícios previdenciários
9. (In)acumulações de benefícios
10. Programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários
11. Revisão de benefício previdenciário
11.1. Art. 58, caput, do ADCT
11.2. Súmula n. 2 do Tribunal Regional Federal da Quarta Região
11.3. Art. 144 da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991 (buraco negro)
11.4. Art. 26 da Lei Ordinária Federal n. 8.870/1994 (buraco verde)
11.5. Art. 29, § 5º, da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991
11.6. Art. 201, § 4º, da CRFB/1988
11.7. Art. 21, § 3º, da Lei Ordinária Federal n. 8.880/1994
11.8. IRSM de fevereiro de 1994
11.9. Art. 74 da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991
12. Não devoluções de parcelas de caráter alimentar recebidas de boa-fé pelo beneficiário da Previdência Social
13. Aspectos jurisprudenciais sobre a Data de Início do Benefício – DIB nos benefícios previdenciários por incapacidade
14. Fungibilidade dos pedidos de benefício previdenciário
15. Desistência do pedido de aposentadoria
16. Desaposentação e reaposentação
16.1. Mera revisão da renda mensal
17. Dano moral previdenciário

CAPÍTULO V
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
1. Benefícios
1.1. Auxílio-doença previdenciário (espécie 31)
1.2. Aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32)
1.2.1. Grande invalidez
1.3. Aposentadoria por idade (espécie 41)
1.4. Aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42)
1.4.1. Regras transitórias
1.4.1.1. Art. 9º, caput, da Emenda Constitucional n. 20/1998
1.4.1.2. Art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional n. 20/1998
1.4.2. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor (espécie 57)
1.5. Aposentadorias por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência
1.6. Aposentadoria especial (espécie 46)
1.7. Auxílio-reclusão (espécie 25)
1.8. Auxílio-acidente (espécies 36 e 94)
1.9. Salário-maternidade (espécie 80)
1.10. Pensão por morte previdenciária (espécie 21)
1.11. Salário-família (espécie 71)
1.12. Abono anual
2. Benefícios de legislação especial
2.1. Pensão por morte de ex-combatente (espécie 23)
2.2. Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (espécie 56)
2.3. Pensão mensal vitalícia do seringueiro (espécie 85) e pensão mensal vitalícia do dependente do seringueiro (espécie 86)
2.4. Pensão especial devida aos dependentes de vítimas fatais por contaminação na hemodiálise em Caruaru – PE (espécie 89)
2.5. Pensão especial devida aos portadores de hanseníase isolados compulsoriamente (espécie 96)
3. Benefícios extintos
3.1. Renda mensal vitalícia (espécies 11, 12, 30 e 40)
3.2. Aposentadoria por tempo de contribuição de ex-combatente (espécie 43)
3.3. Aposentadoria excepcional do anistiado (espécie 58)
3.4. Auxílio-natalidade (espécie 61)
3.5. Auxílio-funeral (espécie 62)
3.6. Pecúlio (espécie 68)
3.7. Abono de permanência em serviço (espécies 47 e 48)
4. Serviços
4.1. Serviço social
4.2. Habilitação e reabilitação profissional

CAPÍTULO VI
Previdência dos Servidores Públicos Civis e Militares
1. Noções gerais
1.1. Caráter contributivo
1.2. Equilíbrio financeiro e atuarial
1.2.1. Regimes financeiros nas avaliações e reavaliações atuariais
1.3. Gestão do regime próprio
1.4. Utilização dos recursos previdenciários
1.5. Escrituração contábil
1.6. Depósito e aplicação dos recursos
1.7. Concessão de benefícios
1.8. Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP
1.9. Auditoria
1.10. Normas de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social
1.10.1. Regras gerais de concessão
1.10.2. Regras de cálculo e reajustamento dos benefícios
1.10.3. Abono de permanência
1.11. Disposições gerais sobre benefícios
2. Previdência dos servidores públicos civis
2.1. Servidores aposentados ou em atividade, porém com todos os requisitos para a aposentadoria cumpridos à data da publicação (31/12/2003) da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003
2.2. Servidores em atividade na data da publicação (31/12/2003) da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003
2.3. Servidores com ingresso na Administração Pública, após a publicação (31/12/2003) da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003
2.4. Plano de seguridade social dos servidores públicos civis federais
3. Militares da União Federal
4. Aposentadoria do servidor público policial
5. Contribuição do servidor público inativo e do pensionista
6. Regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União

CAPÍTULO VII
Assistência Social
1. Conceito
2. Sistema legislativo
3. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS
3.1. Natureza jurídica
3.2. Competência
3.3. Programas e serviços
4. Objetivos
5. Entidades e organizações
6. Princípios
7. Diretrizes
8. Organização e gestão
9. Benefícios
9.1. Amparo assistencial ao portador de deficiência (espécie 87) e Amparo assistencial ao idoso (espécie 88)
9.2. Benefícios eventuais
10. Financiamento
11. Função do Ministério Público na LOAS

CAPÍTULO VIII
Saúde
1. Histórico
2. Conceitos
3. Lei Orgânica da Saúde
4. Ministério da Saúde – MS
4.1. Natureza jurídica
4.2. Competência
4.3. Programas
5. Sistema Único de Saúde – SUS
5.1. Considerações
5.2. Objetivos e atribuições
5.3. Princípios e diretrizes
5.4. Organização, direção e gestão
5.5. Atribuições comuns aos entes federativos
5.6. Competências dos entes federativos
6. Serviços privados de assistência à saúde
6.1. Funcionamento
6.2. Participação complementar
7. Financiamento
7.1. Recursos
7.2. Gestão financeira
7.3. Planejamento e orçamento

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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Características



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